Licença Maternidade Quem Tem Direito?

A licença-maternidade ou auxílio maternidade é um direito, assegurado em constituição que todo trabalhador contribuinte do INSS possui em função do nascimento de um bebê, em caso de adoção ou aborto espontâneo. É importante entender quais são as regras da licença-maternidade e como ela funciona para garantir o seu direito.

Quais são as modalidades da licença de maternidade?

A licença de maternidade, à luz da legislação, está definida como licença parental que, segundo consta no artigo 39.º do Código do Trabalho, compreende as seguintes modalidades: d) Licença parental exclusiva do pai.” Quem tem direito?

Quando começa a contar a licença maternidade?

O que é licença-maternidade? É um período em que a mulher que está para prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho. A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e era pago pelo empregador.

Quem tem direito a licença de paternidade?

Não, o pai também tem direito a usufruir de licença de paternidade para estar junto do bebé nesta fase tão importante da vida.

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Quem tem direito a licença-maternidade?

A Licença-Maternidade é concedida, em caso de adoção, às seguradas que adotam crianças de até 12 anos. Funcionárias que passem por um aborto espontâneo, antes das 23 semanas de gestação, tem direito à Licença-Maternidade.

Quem tem direito à licença de maternidade?

Todas as mulheres que trabalham sob o regime de CLT, autônomos, facultativos, microempreendedores individuais (MEIs) têm direito à licença-maternidade. Tal benefício se estende também às desempregadas, trabalhadoras domésticas e rurais, entretanto elas devem ter contribuído com o INSS.

Como saber se eu tenho direito a salário-maternidade?

Conforme a lei, tem direito ao benefício salário-maternidade toda segurada do Regime Geral da Previdência Social que se enquadrar em alguma das seguintes situações:

  1. Nascimento de filho;
  2. Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  3. Aborto não criminoso (espontâneo ou em decorrência de estupro);

O que é preciso para receber salário-maternidade?

É preciso cumprir uma carência mínima de 10 contribuições mensais ao INSS, além de possuir a qualidade de segurado na hora do fato gerador do benefício.

Quantas semanas posso entrar de licença maternidade?

A licença-maternidade permite à servidora gestante, a partir da 36ª semana, ou a partir da data do parto justificar a ausência ao serviço por um prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do cargo e do salário integral.

Como faço para ter direito à licença maternidade de 6 meses?

Como fazer o pedido de licença maternidade de 6 meses? A funcionária, seja ela servidora pública ou empregada de empresa privada, deve dar entrada no pedido de extensão da licença até o fim do primeiro mês após ou parto ou a data de adoção de uma criança.

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Quantos dias posso tirar de atestado antes da licença-maternidade?

Na verdade, o afastamento começa quando a futura mamãe decidir — pode ser até 28 dias antes do parto, ou então a partir da data de nascimento do bebê. Se tiver algum problema médico, é possível ampliar o repouso duas semanas antes e duas semanas depois do parto (com apresentação de atestado médico).

Quem tem direito licença-maternidade de 180 dias?

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, possibilitou a concessão da licença-maternidade, de 180 dias, a servidor público federal que seja pai solteiro. Atualmente, os pais podem usufruir de, no máximo, 20 dias de licença. Assim, os ministros estenderam o benefício concedido às mães aos pais solos.

É possível antecipar a licença-maternidade?

Licença Maternidade Antecipada

A lei também diz que a licença maternidade pode sim ser antecipada, porém apenas em casos graves, de gravidez de risco ou de risco de vida para a mãe, e mediante atestado médico comprobatório. Somente nesses casos o balizamento do tempo do benefício é válido.