Quando O Bem De Família Pode Ser Penhorado?

Ouvir: Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé 0:00 A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.

Qual a proibição legal de penhora do imóvel de família?

Em geral, a penhora do imóvel de família, desde que seja único, com finalidade residencial, possui proibição legal de penhora. Por outro lado, os detalhes da situação podem fazer a diferença e permitir que o bem seja expropriado e vá a leilão.

Por que o meu imóvel não pode ser penhorado?

‘Eu só tenho esse imóvel, ele é considerado bem de família e não pode ser penhorado. É porque é o meu único imóvel e, portanto, a justiça não pode me tomar.’ Eu tenho certeza que em algum momento você já escutou alguém falar algo parecido com isso — quiçá, até mesmo você.

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Por que os honorários advocatícios são necessários para tornar o bem de família penhorável?

Da mesma forma, existem entendimentos de que os valores referentes aos honorários advocatícios também caracterizariam natureza alimentar, e, portanto, sendo suficiente para tornar o bem de família penhorável. Nunca é possível esgotar o conteúdo.

Quais são os requisitos para caracterizar o bem de família?

Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar. 2.

Quando bem de família pode ser penhorado?

É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.

Quando um bem não pode ser penhorado?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Quando um imóvel de família pode ser penhorado é leiloado?

Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.

Pode penhorar o único bem de família?

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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Quais são as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família?

Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família: valor do bem acima da média; oferecimento espontâneo em garantia; e. hipóteses do artigo 3º da Lei.

Quais são os bens impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O que é um bem empenhado?

Em conclusão, quando alguém deseja obter um financiamento junto a Caixa Econômica Federal e oferece bens móveis – ex. jóias – em garantia real, transferindo a posse deles ao banco, diz-se que esses bens estarão “empenhados”.

O que quer dizer penhorar?

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito.

Pode leiloar único imóvel?

A proposta dá aval para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. Pela legislação atual, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas.

É possível penhorar bens de terceiros?

É permitida, com algumas restrições, a penhora de bens de terceiros, por exemplo, os pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa penhora sobre os respetivos bens.

O que pode ser leiloado?

Trata-se da venda pública de bens que ocorre por determinação da justiça e envolve, obrigatoriamente, um processo judicial, que pode ser trabalhista, criminal, fiscal ou civil.

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Pode penhorar o único carro?

Ementa: PENHORA DO ÚNICO VEÍCULO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Não há qualquer óbice à penhora de veículo para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC.

Pode penhorar a casa própria?

O imóvel, mesmo sendo “bem de família” pode ser penhorado em hipóteses previstas expressamente na lei. Veja alguns casos em que isso acontece: Dívidas com o financiamento do próprio imóvel (ex.: financiamento imobiliário);