Salário Maternidade Indeferido O Que Fazer?

Salário Maternidade Indeferido: O Que Fazer? Não é raro que um pedido de benefício seja indeferido pelo INSS. Quando isso ocorre, quer dizer que a requerente não atendeu a todos os critérios estipulados. Desse modo, o primeiro passo é entender por que o benefício não foi concedido.

Por que o meu salário maternidade foi negado?

Inúmeras mulheres chegam ao escritório de advocacia queixando-se do INSS. A principal queixa é: “ Dr… meu salário maternidade foi negado “. Isso é muito comum. Um motivo bastante comum é o art. 72, Par. 1º, da Lei 8.213.

Qual a diferença entre salário maternidade e licença maternidade?

Diferentemente do salário maternidade, a licença maternidade é o nome dado ao direito assegurado pela Constituição Federal ( Art. 7º, XVIII) à empregada gestante um período de licença por 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Neste período a gestante possui a conhecida estabilidade no emprego, não podendo ser demitida sem justa causa.

Quem paga o salário-maternidade à gestante?

O argumento do INSS é bastante simples de entender. Na verdade, o INSS não paga salário-maternidade à gestante. Quem paga o salário é o Empregador e, após, o INSS restitui o salário-maternidade à empresa. Portanto, a sistemática de pagamento do salário-maternidade à empregada registrada é a seguinte: o INSS restitui o empregador.

Quem paga o salário-maternidade?

Quem paga o salário é o Empregador e, após, o INSS restitui o salário-maternidade à empresa. Portanto, a sistemática de pagamento do salário-maternidade à empregada registrada é a seguinte:

Porque meu salário maternidade foi indeferido?

O salário maternidade pode ter sido negado na hipótese de a empregada ter sido mandada embora durante a estabilidade gestacional. Apesar da ilegalidade, isso pode acontecer. O motivo do indeferimento do pedido é que o empregador acaba por custear o tempo de afastamento da empregada e depois é restituído pelo INSS.

O que fazer quando o pedido do salário maternidade foi indeferido?

Toda pessoa que teve o benefício indeferido têm o direito de solicitar ao órgão uma nova análise da solicitação por meio de um recurso. O prazo para a solicitação do recurso é de 30 dias após o aviso do indeferimento. Desde maio de 2019, essa solicitação deve ser feita apenas pela internet ou pelo telefone 135.

O que fazer quando o benefício foi indeferido?

Se o auxílio-doença foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve retornar ao trabalho imediatamente. Se não estiver em condições de assumir suas funções, o trabalhador deve comunicar a empresa sobre a decisão da Previdência Social e recorrer da decisão como mencionamos anteriormente.

O que acontece quando um processo é indeferido?

Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.

Como saber se o auxílio maternidade foi negado?

Critérios Para Receber Salário Maternidade

1. Ter a qualidade de segurada.
2. Ter cumprido a carência, que é a quantidade mínima de contribuições ao INSS;
3. Estar se encaminhando para o parto; adoção; obtenção de guarda judicial de menores de idade; casos de aborto não criminoso e casos de nascimento de feto natimorto.

O que acontece se o INSS Negar o afastamento?

Assim, fica totalmente desamparado: não recebe o benefício do INSS e nem a remuneração da empresa. 2. Não voltar a trabalhar e nem justificar para a empresa: Após ter a negativa do INSS, não retornar ao trabalho sem nenhuma justificativa pode configurar em abandono de trabalho e, neste caso, a pessoa pode ser demitida.

Como recorrer do indeferimento do INSS?

Recurso Administrativo no INSS

Inicie o texto identificando o motivo do indeferimento, depois aponte o equívoco do INSS e solicite a reforma da decisão. A solicitação pode ser feita pelo app Meu INSS, na agência do INSS ou pelos correios destinada à Agência que emitiu o primeiro resultado.

Como ter acesso a carta de indeferimento do INSS?

Ligue para 135. Ligue para 135. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Com agendamento na Agência: o documento será entregue ao final do atendimento.

Quando dar indeferido no INSS quem paga?

Quando o INSS dá indeferido, quem paga? Quando o INSS “dá” indeferido, não existe um substituto para pagar a sua aposentadoria ou outro benefício, como auxílio doença, por exemplo. No caso do auxílio doença, a empresa paga, conforme a lei, apenas 15 dias de afastamento. Depois é responsabilidade do INSS.

Como faço para entrar na justiça contra o INSS?

O INSS tem o prazo limite de 45 dias para analisar o seu requerimento e, caso não cumpra esse período determinado por lei, você poderá entrar com uma ação na Justiça. Essa proposta de ação na Justiça se chama mandado de segurança. Sendo uma das soluções para a demora na análise do benefício.

Como fazer um pedido de reconsideração junto ao INSS?

A solicitação pode ser feita através da Central 135 ou no Meu INSS. Saiba que o pedido de reavaliação do benefício por incapacidade, se cabe ao recurso administrativo, é a possibilidade mais fácil que se tem para contestar a decisão do INSS.

Quando o juiz indeferiu o pedido?

Geralmente, o indeferimento é feito no momento em que o juiz faz as primeiras análises para aceitar ou não o processo. Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo. Sem a peça jurídica, nenhum processo é instaurado.

Qual as consequências práticas do indeferimento da petição inicial?

INDEFERIMENTO DA INICIAL

É a rejeição da peça inicial. O juiz, indeferindo extinguirá o processo, liminarmente, sem citar o réu, ausência do ato de comunicação processual ao réu para dá ciência de uma demanda contra ele.

Até quando o juiz pode indeferir a petição inicial?

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.