Quando O Pai Pode Pedir A Guarda Compartilhada Do Filho?

A regra do regime de guarda no Brasil é a compartilhada. Assim diz a lei: § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. Quando não houver acordo entre mãe e pai (é o seu caso) a guarda é compartilhada.

Quando ocorre a guarda dos filhos?

Apenas o fato dos filhos terem menos de 18 anos já faz com o processo corra, necessariamente, na Justiça. A guarda ocorre quando há a posse da criança ou adolescente, ou seja, quando um adulto convive com ela em sua casa.

Por que os pais podem chegar a um acordo com relação à guarda de seus filhos?

Os pais podem chegar a um acordo com relação à guarda de seus filhos, onde um abre mão de seu direito em benefício exclusivo do outro, sem discussões ou brigas. A mesma concessão pode se repetir em favor de outras pessoas, como os avós, tios, entre outros, sendo que as razões podem ser das mais variadas.

Quando a guarda compartilhada deve ser imposta?

a despeito de entender que a guarda compartilhada deva ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo, não deve ser imposta quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança.”

Qual a importância da guarda compartilhada entre pais separados?

A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança.” STJ, AgInt no REsp 1688690 / DF, Rel. Antonio Carlos Ferreira.

Quando que um pai tem direito a guarda compartilhada?

Em que pese a lei dizer que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada”, fazendo entender que a guarda compartilhada seria uma exceção, mas na verdade, é para ser a regra geral.

O que impede um pai de ter a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada só será afastada quando um dos genitores manifestar a renúncia do exercício deste direito, ou, ainda, quando qualquer deles demonstrar inaptidão para criação da criança, expondo-a à riscos.

Quais são os requisitos para a guarda compartilhada?

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada, cabe esclarecer, não necessita da concordância de ambos os genitores, o seu deferimento depende, nos termos do §2º, do art. 1.584, do Código Civil, de um único requisito: ambos os genitores estarem aptos a exercer o poder familiar.

Em que casos o pai pode pedir a guarda do filho?

Dessa forma, ela será colocada em uma família substituta. Portanto, qualquer pessoa pode solicitar a guarda, desde que os pais tenham perdido o poder familiar e não tenham capacidade de cuidar do menor.

Como funciona a guarda compartilhada de 15 em 15 dias?

Nesta, um dos pais assume os deveres e responsabilidades pelo filho, enquanto o outro passa a pagar um valor de pensão, assim como a ter os dias previstos para visitação, que geralmente são de 15 em 15 dias.

Quando a mãe não quer a guarda compartilhada?

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

Sou obrigada a compartilhar a guarda?

A guarda compartilhada é obrigatória, independentemente da concordância dos pais separados. De tal modo, caso os pais passem a residir em cidades ou estados diferentes, a distância não pode ser utilizada como empecilho para determinar a guarda compartilhada.

Porque algumas pessoas conseguem guarda compartilhada e outras não?

As questões civis em Direito de Família

Representa, pois, o exercício de convivência e divisão de tarefas. Representa a regra do sistema de direito civil brasileiro e somente em hipóteses excepcionais a guarda compartilhada deixará de ser o regime jurídico de cuidados passando a ser a guarda como unilateral.

Quem decide sobre a guarda compartilhada?

O Código determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).

Como é fixada a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada pode ser estabelecida por acordo entre os genitores ou em decisão judicial, mesmo que o relacionamento entre os genitores não seja os melhores, porém isso é muito discutido, pois, quando os pais não têm um bom relacionamento, quando não se tem um mínimo de respeito entre eles, não é tão simples

Como funciona na prática a guarda compartilhada?

Na prática, a guarda compartilhada consiste na divisão das decisões sobre a criança, como por exemplo a criação que será dada e a educação que será oferecida. Quando as responsabilidades são divididas, a tendência é que haja benefícios para a criança e o adolescente.

Quais os motivos que levam a mãe perde a guarda dos filhos?

Conheça os motivos mais comuns que fazem os pais perderem a guarda dos filhos.

Comportamento que não proporciona a segurança da criança.

Pais que ingerem álcool em excesso ou são usuários de drogas.

Casos de Abuso sexual ou maus tratos.

Deixar de cuidar da saúde da criança ou adolescente.

Quem tem mais direito de ficar com o filho?

De acordo com nossa legislação, as crianças devem ficar com quem tiver melhores condições de criá-las. E o fato de que, geralmente, elas fiquem com a mãe, não significa que o juiz não possa deixá-las sob os cuidados do pai, se entender que essa opção é a que melhor atende aos interesses dos pequenos.

O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?

O Código Civil indica em seus artigos 1.637 e 1.638 as hipóteses em que perderá o poder familiar o pai ou a mãe, ou ambos, se comprovados a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos.

Quando a guarda compartilhada deve ser imposta?

a despeito de entender que a guarda compartilhada deva ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo, não deve ser imposta quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança.”

Qual a importância da guarda compartilhada entre pais separados?

A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança.” STJ, AgInt no REsp 1688690 / DF, Rel. Antonio Carlos Ferreira.

Qual a diferença entre guarda compartilhada e guarda por aninhamento?

Guarda por aninhamento A guarda por aninhamento ou nidação é aquela em que os pais se retiram de casa e retornam em períodos pré-fixados para que a criança não tenha alteração na sua rotina, sempre supervisionados. De todos, a guarda compartilhada é a que melhor atende os interesse da criança e, por isso, passou a ser a regra geral.

Por que a Guarda Compartilhada é a regra geral?

De todos, a guarda compartilhada é a que melhor atende os interesse da criança e, por isso, passou a ser a regra geral. Até 2008, a regra geral era que a guarda dos filhos seria concedida para apenas um dos genitores, aquele que melhor apresentava condições para cuidar do filho.